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A Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará (OAB-CE) ingressou na tarde desta quarta-feira (6), na Justiça Estadual, com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Petrobras para que o Estado do Ceará seja ressarcido no valor equivalente aos investimentos realizados como contrapartida para a instalação da Refinaria Premium II, no município de SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NO LITORAL OESTE
Com investimento inicial previsto de US$ 11,1 bilhões e criação de 90 mil empregos diretos e indiretos, o projeto de implantação da Refinaria Premium II, previsto desde agosto de 2008, foi cancelado pelo Governo Federal em janeiro deste ano. O Protocolo de Entendimento para a contrução da Refinaria Premium II foi firmado em 20 de agosto de 2008, pelo então presidente da Companhia, Sérgio Gabrielli, e pelo então governador do
Ceará, Ciro Gomes.
OAB cobra investimento na Justiça investimento
feito pelo Estado para receber a Refinaria Premium
II (Foto: OAB/Divulgação)
"A companhia, diante dos resultados econômicos alcançados até o momento, consideradas as taxas previstas de crescimento dos mercados interno e externo de derivados e da ausência de parceiro econômico para a implantação, entendeu que deveria encerrar estes projetos de implantação", citou a Petrobras, no balanço do terceiro trimestre de 2014, quando foi anunciado o cancelamento do projeto.
Na ação, a OAB-CE requer que a Companhia indenize o Estado em valores que podem ultrapassar os R$ 980 milhões inicialmente calculados. As indenizações requeridas na ação dizem respeito aos investimentos realizados pelo Governo do Estado – como aquisição de terrenos, desapropriações, obras de infraestrutura etc. – e ao dano coletivo imposto ao Ceará com o cancelamento do projeto da Premium II. Além disso, a OAB requer o retorno da propriedade e da posse do terreno doado pelo Gooverno do Estado à
Petrobras para a intalação da refinaria..
“A refinaria não vai ser instalada por decisão da Petrobras e o contrato celebrado entre o Governo do Estado e a Petrobras obriga a Companhia à devolução de todos os valores investidos”, explica o presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro. Segundo ele, o “Estado foi vítima de um calote formal. Aquilo que o Estado deixou de investir em saúde, educação e segurança para viabilizar a refinaria foi em torno de R$ 500 milhões. Estamos orçando como dano coletivo – que amparará as pessoas que investiram nas proximidades, direta ou indiretamente – o valor de 480 milhões”, diz.
De acordo com a OAB, o amparo jurídico para a ACP está em uma cláusula do Protocolo de Entendimento. "De forma muito clara, o contrato celebrado entre o Governo do Estado, a Cearáportos e a Petrobras diz que sendo ela a responsável pela não implantação da refinaria, o Governo seria ressarcido de todos os valores investidos por força do convênio", explica Valdetário Monteiro.
A cláusula do contrato a que o representante da OAB se refere é a 2.2 que diz, textualmente: “Investimentos de qualquer natureza que vierem a ser realizados pelo Estado para fins de implantação do Projeto não poderão, em nenhuma hipótese e sob qualquer pretexto, e a qualquer momento, ser imputadas e cobradas à Petrobras ou suas afiliadas, salvo se não efetivado o projeto por culpa exclusiva e concorrente da Petrobras, nesse último caso proporcionalmente à sua culpa”.
Investimentos individuais
Segundo o presidente da Ordem, além do Governo do Estado, todas as pessoas que, direta ou indiretamente, fizeram investimentos contando com a instalação da Refinaria Premium, estão contempladas na Ação. “As pessoas tendo conhecimento do ajuizamento da ação, na liquidação de sentença poderão se habilitar para receber o ressarcimento, a indenização dos valores que foram investidos para uma promessa formalmente feita e que não se concretizou', explica Valdetário Monteiro.
"São pessoas que, de boa fé, ouvindo as promessas de instalação da refinaria alocaram recursos naquele lugar e ficaram no prejuízo". explica. É o caso da comerciante Raimunda Andrade. Ela construiu uma pousada e ampliou um restaurante pensando nos milhares de trabalhadores que frequentariam a região. Mas com a decisão da Petrobras de desistir da refinaria Premium II, a microempresária não sabe como vai ser o seu futuro. “Imaginei, vou jogar tudo aqui, mas depois vou recuperar tudo e vou ser feliz. E agora eu tô aqui sem saber o que fazer, que direção tomar”, lamenta. VIA G1 CE
