O deputado Audic Mota (PMDB) apresentou o projeto de lei 203/15, dispondo sobre as penalidades às concessionárias de serviços públicos, em caso de cobranças irregulares nas relações de consumo.
O objetivo do parlamentar é desencorajar fornecedores a atribuírem valores indevidos aos consumidores, pois, caso o façam, deverão imediatamente proceder com o ajuste da fatura. Ou seja, gerar nova ordem de cobrança apenas com os valores efetivamente devidos.
Depois da leitura no Plenário, a matéria segue para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovada, será encaminhada para votação em Plenário.
FONTE: CEARÁ AGORA
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